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Acordo trabalhista em Toledo com a empresa: cuidados antes de aceitar uma proposta

Acordo trabalhista em Toledo com a empresa: cuidados antes de aceitar uma proposta

Receber uma proposta de acordo da empresa onde você trabalha ou acabou de ser desligado pode parecer, em um primeiro momento, a solução mais rápida e tranquila para encerrar um ciclo profissional. No entanto, aceitar um termo de transação sem compreender exatamente quais direitos estão sendo quitados pode gerar prejuízos financeiros graves e definitivos. A pressa para receber valores ou a falsa promessa de que determinado pacto informal é seguro costuma esconder armadilhas jurídicas que anulam a possibilidade de cobranças futuras na Justiça do Trabalho.

Antes de colocar sua assinatura em qualq...

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Salário-maternidade em atividades concomitantes: como funciona o pagamento?

Salário-maternidade em atividades concomitantes: como funciona o pagamento?

Se você tem mais de um vínculo com o INSS, seja como empregada registrada e também contribuinte individual, seja acumulando um emprego formal com uma atividade autônoma, a resposta direta é: sim, você pode ter direito ao salário-maternidade referente a cada uma dessas atividades, desde que cumpra os requisitos exigidos em cada vínculo separadamente. Não existe um teto único que limite o benefício a um só recebimento quando os vínculos são distintos e regulares.

Essa é uma das dúvidas mais recorrentes entre seguradas que dividem a rotina entre um emprego fixo e outra fonte de renda, e a falta d...

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Mãe segurada no INSS e o direito ao salário-maternidade: Guia completo

Mãe segurada no INSS e o direito ao salário-maternidade: Guia completo

Se você está grávida, adotou uma criança ou obteve a guarda judicial para fins de adoção e contribui para o INSS, provavelmente a primeira pergunta que vem à cabeça é simples: eu tenho direito ao salário-maternidade e quanto vou receber? A resposta, na maioria dos casos, é sim. Mas o valor, o prazo e a forma de pedir mudam bastante dependendo da sua categoria como segurada, e é justamente aí que muita mulher perde dinheiro ou tem o benefício negado por erro de informação.

Escrevo este guia como quem já acompanhou centenas de pedidos de salário-maternidade, tanto administrativos quanto judiciai...

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Dois vínculos de emprego dão direito a dois salários-maternidade?

Dois vínculos de emprego dão direito a dois salários-maternidade?

Sim, na maioria dos casos, quem possui dois vínculos empregatícios ativos tem direito a receber dois salários-maternidade, um referente a cada emprego. Essa é uma informação pouco divulgada pelo INSS e que faz muitas mães perderem um benefício ao qual têm direito por lei.

Como advogado especializado em direito previdenciário, já atendi diversas seguradas que sequer sabiam que essa possibilidade existia. E entendo por que a dúvida é tão comum: a lógica do senso comum sugere que, se a licença maternidade é um evento único (o nascimento do filho), o benefício também deveria ser único. Mas a Previ...

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Salário-maternidade para trabalhadora com carteira assinada: regras e direitos

Salário-maternidade para trabalhadora com carteira assinada: regras e direitos

Se você tem carteira assinada e está grávida, adotou uma criança ou obteve a guarda judicial para fins de adoção, tem direito ao salário-maternidade. O benefício é pago pela própria empresa, junto com o salário normal, corresponde à sua remuneração integral (respeitando o teto do INSS) e dura, na maioria dos casos, 120 dias. Você não precisa ir até uma agência do INSS: basta comunicar a empresa, apresentar a documentação exigida e o pagamento entra na folha.

Ao longo de mais de duas décadas atuando na área trabalhista e previdenciária, atendi centenas de mulheres que chegavam ao consultório co...

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Pedido de demissão forçado: o que caracteriza pressão da empresa?

Pedido de demissão forçado: o que caracteriza pressão da empresa?

Ser pressionado a pedir demissão é uma das situações mais angustiantes que um trabalhador pode enfrentar. Muitas vezes, o ambiente de trabalho se torna insustentável de forma proposital, fazendo com que o funcionário acredite que a única saída seja assinar uma carta de demissão e abrir mão de direitos fundamentais, como o aviso prévio indenizado, a multa de 40% do FGTS e o seguro desemprego. No entanto, a legislação brasileira protege o empregado contra esse tipo de conduta abusiva.

Quando o ambiente de trabalho passa a ser marcado por constrangimentos, cobranças excessivas ou isolamento, proc...

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Uso do Imóvel para Ilícitos: De quem é a responsabilidade civil e criminal se o imóvel alugado for usado para atividades ilegais?

Uso do Imóvel para Ilícitos: De quem é a responsabilidade civil e criminal se o imóvel alugado for usado para atividades ilegais?

A responsabilidade criminal recai exclusivamente sobre quem cometeu a infração penal, pois o Direito Penal brasileiro adota o princípio da pessoalidade da pena. No entanto, na esfera civil e administrativa, o proprietário do imóvel pode sim ser responsabilizado por danos causados a terceiros ou multas condominiais, caso fique comprovado que ele tinha conhecimento das práticas ilegais e se manteve omisso, ou se negligenciou deveres básicos de fiscalização do uso do bem.

A resolução de litígios dessa natureza exige a atuação criteriosa de advogados focados em direito imobiliário e penal. Este co...

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Furtos dentro do Condomínio: O condomínio é legalmente responsável por objetos roubados na garagem ou áreas comuns?

Furtos dentro do Condomínio: O condomínio é legalmente responsável por objetos roubados na garagem ou áreas comuns?

Em regra, o condomínio não responde legalmente por furtos ou roubos ocorridos nas garagens ou em outras áreas comuns. Para que exista a obrigação jurídica de indenizar o morador lesado, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a convenção condominial deve conter uma cláusula expressa assumindo esse dever de guarda e reparação de danos.

A análise técnica desse tipo de conflito patrimonial exige o olhar atento de advogados focados no direito imobiliário e condominial. Este material foi desenvolvido em parceria com a imobiliária em Xangri-Lá Fabiano Braga, uma da...

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Assembleia Virtual: As deliberações e votações feitas em assembleia online têm a mesma validade jurídica da presencial?

Assembleia Virtual: As deliberações e votações feitas em assembleia online têm a mesma validade jurídica da presencial?

Sim, as deliberações e votações realizadas em assembleias virtuais possuem exatamente a mesma validade jurídica que aquelas feitas de forma presencial. Desde a promulgação da Lei nº 14.309, de 08 de março de 2022, o Código Civil brasileiro passou a prever expressamente a possibilidade de realização de assembleias de condomínio por meios eletrônicos, garantindo total amparo legal aos condomínios residenciais e comerciais que optam por essa modalidade.

A consolidação dessa prática contou com o acompanhamento atento de advogados especialistas em direito imobiliário e condominial. Este conteúdo fo...

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Advertência e suspensão no trabalho: quando a punição pode ser abusiva

Advertência e suspensão no trabalho: quando a punição pode ser abusiva

Sofrer uma penalidade no ambiente profissional costuma gerar dúvidas imediatas sobre os próprios direitos e o receio de perder o emprego. Muitas empresas utilizam medidas disciplinares para manter a ordem e a produtividade no ambiente corporativo, mas nem sempre esses procedimentos respeitam os limites impostos pela legislação. Entender a diferença entre o poder de direção do empregador e o excesso arbitrário é o primeiro passo para proteger a sua carreira e sua dignidade.

No cotidiano das relações de emprego, a busca pelo auxílio de um advogado trabalhista torna se fundamental para identifica...

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